Perguntas frequentes sobre SST e medicina ocupacional

É o conjunto de processos que garantem a saúde e a integridade dos trabalhadores: programas legais como PCMSO e PGR, exames ocupacionais, gestão de riscos, treinamentos e o envio dos eventos de SST ao eSocial.

Toda empresa com ao menos um empregado CLT precisa cumprir obrigações de SST, como exames ocupacionais, ASO e envio de eventos ao eSocial. O grau de exigência varia conforme o risco da atividade e o porte da empresa.

O PGR, previsto na NR-1, identifica, avalia e controla os riscos ocupacionais por meio do inventário de riscos e do plano de ação. O PCMSO, regido pela NR-7, traduz esses riscos em vigilância da saúde: define os exames de cada função, a periodicidade e o controle médico. O PGR olha para o ambiente; o PCMSO olha para o trabalhador exposto a esse ambiente.

A regra geral é sim, para toda organização que admita trabalhadores como empregados. O MEI é dispensado de elaborar o PGR, e microempresas e empresas de pequeno porte de graus de risco 1 e 2 que não identifiquem exposição a riscos físicos, químicos e biológicos podem ter obrigações simplificadas, nos termos da própria NR-1 — a avaliação de riscos, inclusive psicossociais, continua necessária.

Toda empresa que admite trabalhadores como empregados está no escopo da NR-7. O que varia é a complexidade do programa: ele deve ser proporcional aos riscos identificados no PGR. Mesmo empresas de baixo risco precisam garantir os exames ocupacionais e a emissão do ASO.

O PCMSO prevê os exames admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e demissional. Cada avaliação gera um ASO, e a periodicidade dos exames depende dos riscos a que cada função está exposta.

Sim, desde que assinado eletronicamente pelo médico com certificado digital no padrão ICP-Brasil, em linha com as resoluções do CFM sobre documentos médicos eletrônicos. O ASO digital assinado dessa forma tem autenticidade e integridade verificáveis e substitui o documento em papel.

Um certificado digital ICP-Brasil de pessoa física em nome do médico, como os dos tipos A1 (arquivo instalado no computador ou sistema) ou A3 (cartão, token ou nuvem). O certificado identifica o profissional e garante a validade jurídica da assinatura no documento.

A NR-07 determina a guarda dos registros do prontuário por no mínimo 20 anos após o desligamento do trabalhador. Doenças ocupacionais podem se manifestar muito tempo depois da exposição, e o prontuário é a principal prova do monitoramento realizado pela empresa.

O CID é dado sensível de saúde, protegido pelo sigilo médico e pela LGPD. A análise de diagnósticos deve ficar sob responsabilidade do serviço médico, que preserva o sigilo individual e entrega ao RH e à gestão apenas dados agregados e estatísticos, como grupos de causas por setor.

Sim. Afastamentos por acidente de trabalho e doenças ocupacionais que geram benefícios previdenciários influenciam o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que pode aumentar ou reduzir a alíquota do RAT paga pela empresa. Prevenir afastamentos de origem ocupacional reduz esse custo ao longo do tempo.

A partir dessa faixa, além de PCMSO, PGR, exames ocupacionais e eSocial, a empresa passa a lidar com o dimensionamento do SESMT conforme a NR-4 (que combina grau de risco e número de empregados), com uma CIPA maior conforme o Quadro I da NR-5 e com a cota legal de contratação de pessoas com deficiência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, que começa em 2% para empresas com 100 a 200 empregados.

Não existe um número único. A obrigatoriedade vem do Quadro II da NR-4, que cruza o grau de risco da atividade econômica principal (1 a 4, definido pelo CNAE no Quadro I) com o número total de empregados do estabelecimento. Atividades de risco elevado exigem profissionais de SST com efetivos menores; atividades de risco baixo só passam a exigir estrutura própria com efetivos bem maiores. É preciso consultar a tabela com o CNAE e o headcount exatos da empresa.

Sim. Os representantes dos empregados eleitos (titulares e suplentes) têm garantia de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, e não podem ser dispensados de forma arbitrária ou sem justa causa nesse período. O mandato é de um ano, permitida uma reeleição.

O art. 93 da Lei 8.213/91 obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher parte dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados: de 100 a 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e a partir de 1.001 empregados, 5% das vagas.

Sim. A empresa continua responsável legalmente pelas obrigações, mas pode delegar a operação — elaboração e acompanhamento de PCMSO e PGR, agendamento e controle de exames, envio dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 ao eSocial e gestão de treinamentos — a uma empresa especializada como a Lidera SST, que une plataforma e equipe técnica.