Motivos de multa na fiscalização de SST em plataformas pela NR-37

O responsável pela saúde e segurança do trabalho em plataformas de petróleo enfrenta grandes desafios ao preparar uma auditoria. Identificar as principais exigências da NR-37 e compreender por que elas estão entre os motivos mais comuns de multas é fundamental para evitar autuações pesadas e prejuízos à operação. A rotina, porém, costuma travar na dificuldade de manter controles e prazos de obrigações específicos do setor.

Quais documentos e programas obrigatórios mais geram multas segundo a NR-37?

A ausência ou irregularidade na elaboração, implementação e revisão do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é uma das principais causas de autuação em plataformas de petróleo. A NR-37 exige um PGR específico para o ambiente offshore, detalhando perigos, controles e planos de resposta. Não basta um simples documento genérico: o programa precisa ser elaborado, atualizado conforme mudanças operacionais e revisto periodicamente, com respaldo técnico e assinaturas exigidas. Detalhei esse ponto em Controle de validade dos treinamentos obrigatórios na pecuária NR-31.

A falta ou desatualização do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) também representa um risco concreto. A NR-37 reforça que o PCMSO deve ser compatível com os riscos identificados, contemplar todos os colaboradores embarcados — inclusive terceirizados — e seguir a NR-7. O descumprimento pode levar a multas e interdições.

O não envio, duplicidade ou atrasos de informações no eSocial, principalmente nos eventos S-2210 (CAT), S-2220 (monitoramento da saúde) e S-2240 (condições ambientais), é outro fator crítico. Cada evento tem prazo próprio e o sistema automático do governo já identifica inconsistências ou omissões.

Por fim, o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é fonte recorrente de inconformidade. O exame periódico para funções de risco em plataformas precisa ser realizado no prazo estabelecido pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO, normalmente semestral, e a documentação deve estar acessível durante auditorias. Não apresentar ASO válido ou o documento conter dados incompletos pode resultar em penalizações. Escrevi sobre isso em Exames ocupacionais do PCMSO para risco de sílica na mineração.

Quais procedimentos operacionais e rotinas mais levam à autuação?

Falhas na capacitação e treinamento periódico dos trabalhadores são frequentemente apontadas em relatórios de fiscalização. A NR-37 determina que todas as funções críticas exijam treinamento específico, com carga horária mínima e registros de realização disponíveis. O erro comum é confiar apenas em treinamentos básicos da NR-1, sem personalizar para riscos como espaço confinado.

O controle de EPI (Equipamento de Proteção Individual) mal documentado gera multas graves. Para evitar autuação, cada equipamento precisa de CA válido, registro de entrega assinado e comprovação de orientação quanto ao uso. Além disso, a substituição de EPI fora do prazo de validade ou sem inspeção prevista é frequentemente fiscalizada.

Falta de evidências documentais quanto à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e ao SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) no ambiente da plataforma é recorrente. O dimensionamento incorreto, ausência de atas ou de treinamentos regulares da CIPA e não apresentação do responsável técnico do SESMT na escala embarcada reforçam o risco de autuação.

Outro ponto de inspeção são simulados e registros de emergências. A NR-37 exige que plataformas realizem simulados regulares e mantenham documentação detalhada. Ignorar a periodicidade definida ou apresentar apenas registros genéricos é erro clássico que motiva sanção.

Atenção aos documentos do eSocial Um dos erros mais comuns é não conferir ou atualizar eventos do eSocial como S-2210, S-2220 e S-2240 no prazo certo. Fique atento ao envio correto dos dados de acidente (CAT), saúde ocupacional e condições ambientais, pois inconsistências ou atrasos nesses eventos são de fácil identificação pelo sistema do governo e abrem brecha automática para multas.

Quais itens fiscais e registros são fiscalizados com maior rigor?

É importante saber que o detalhamento dos registros ambientais e de saúde é acompanhado de perto pela fiscalização. O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), por exemplo, deve estar atualizado e de acordo com as exposições reais de cada função. LTCAT desatualizado, baseado em dados de condições genéricas ou cujos resultados não corresponderem ao ambiente embarcado, é frequentemente motivo de multa.

O controle do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) precisa refletir exatamente as exposições a agentes nocivos em cada função dentro da plataforma. Divergências entre o PPP entregue ao INSS e a realidade operada na plataforma, ou ausência do laudo laboral correspondente, são fonte comum de questionamento e autuação.

Quanto à CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), o envio extemporâneo ou a ausência de notificações de acidentes mesmo em casos atípicos (acidentes de percurso e doenças ocupacionais) configuram infração passível de multa. O prazo legal para envio, segundo portaria do eSocial, é de até um dia útil após o agravo, mas orientações judiciais podem alterar a prática em situações específicas.

O cumprimento e comprovação do atendimento às ações corretivas de auditorias e fiscalizações anteriores merecem atenção. Muitas vezes ocorre reincidência pela ausência dos relatórios ou dos planos de ação conforme solicitado na fiscalização anterior, fato que agrava a penalidade na reiteração.

Manter todos os registros atualizados, controlar validade de ASO em planilha, garantir treinamentos e prazos do PCMSO e PGR manualmente acaba consumindo tempo e abrindo brechas para esquecimentos ou perda de documentação. Automatizar o controle dessas obrigações com recursos de lembrete, registro unificado e atualização programada reduz drasticamente o risco de não conformidade nas auditorias, além de facilitar o acesso rápido à documentação exigida em fiscalizações.

Como preparar a equipe para evitar multas em auditorias de SST nas plataformas?

Adaptar-se para evitar multas envolve seguir um processo claro de medidas preventivas e de resposta documental. O segredo está em sistematizar etapas e cumprir prazos criteriosamente:

Levantar e validar todos os documentos obrigatórios conforme a NR-37: PCMSO, PGR, LTCAT, ASO, PPP, CIPA, SESMT e registros de treinamento.
Conferir periodicamente a validade de EPIs, CAs e garantir registros de entrega e treinamento atualizados.
Implantar agenda rotineira de atualização dos eventos do eSocial (S-2210, S-2220, S-2240), evitando inconsistências e atrasos.
Programar e registrar simulados de emergência e treinamentos específicos para situações críticas e atualizações da equipe.
Revisar frequentemente relatórios e planos de ação corretiva, garantindo comprovação das soluções cobradas em fiscalizações anteriores.

A padronização dessas ações reduz os riscos e oferece resposta pronta em qualquer auditoria. No entanto, praticar essas rotinas manualmente, com controles em planilhas, geralmente resulta em esquecimentos e desorganização, o que potencializa os riscos de multa.

O próximo passo é revisar os principais documentos obrigatórios da plataforma e ajustar os controles para as exigências da NR-37. Validar prazos, registros e simulações agendadas é fundamental para estar pronto diante de qualquer fiscalização e evitar autuações que prejudicam tanto o RH quanto a operação.